O papel do Ministério Público do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho no enfrentamento da exploração dos imigrantes

TEXTO CONSTRUÍDO PELOS MONITORES DO EIXO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Muitos imigrantes estão chegando ao Brasil fugindo, principalmente, da pobreza instalada em seus países de origem, seja esta provocada por desastres naturais, como é o caso do Haiti, seja por questões de ordem econômica ou pelas consequências de guerras civis.

Dados oficiais da Polícia Federal, órgão responsável pela aprovação dos pedidos de refúgio, demonstram que até 29 de julho de 2014, 17.903 imigrantes entraram no Brasil. Entretanto, este número é ainda maior, considerando que muitos não aderem ao procedimento e ficam na clandestinidade, e que outros milhares entram no país com visto de trabalho, pelos aeroportos, o que torna desnecessário o pedido de refúgio.

 Embora os estrangeiros assimilem o nosso país como um local de novas oportunidades para melhorarem de vida, o que tem ocorrido com frequência é a absorção desses imigrantes em ambientes laborais com condições análogas às de escravo. E é neste cenário de degradação da mão de obra que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os Auditores Fiscais do Trabalho (AFT’s) entram em ação para evitarem ou extinguirem a exploração humana.

Normalmente os procuradores do trabalho, junto com demais órgãos, como a secretaria de direitos humanos dos estados, representantes de ONG’s e movimentos sociais, vão aos locais onde estão os imigrantes a fim de enfrentar melhor as questões e demandas deles.  A atuação é basicamente voltada à articulação social, ou seja, evitar que esses estrangeiros sejam submetidos a situações de trabalho escravos, e tenham algum acolhimento/abrigo para ficarem residindo enquanto permanecem em espera por uma proposta de emprego. Em circunstâncias mais extremas, o MPT, ao verificar situações degradantes dos imigrantes em locais de trabalho, pode atuar judicialmente através da interposição de ação civil pública para impor ao empregador o pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem como para obrigá-lo a seguir as leis.

Já a atuação dos Auditores Fiscais consiste na realização de visitas em estabelecimentos para verificar o cumprimento de normas trabalhistas e se há exploração do obreiro, como a servidão por dívida, jornadas exaustivas, trabalho forçado e meios degradantes de trabalho. Caso as regras laborais não sejam respeitadas, os agentes de inspeção do trabalho lavram autos de infração contra o empregador, situação esta que tem sido recorrente principalmente nas empresas de construção civil, oficinas de costuras e indústrias frigoríficas, locais que vêm absorvendo em demasia a mão de obra estrangeira.

O enfrentamento do problema em relação à exploração do trabalho dos imigrantes exige que diversas entidades atuem como uma rede de proteção, de modo conjunto ou sequencial, para fiscalizar, multar, propor adequações, acionar judicialmente e, quando necessário, condenar todos os responsáveis pela prática. Mas tal enfrentamento não seria possível sem a atuação do MPT, principal ente público protagonista no combate à discriminação, à opressão e à sujeição de trabalhadores estrangeiros a condições análogas de trabalho escravo no Brasil. Além dos procuradores, os auditores fiscais do trabalho são extremamente essenciais para acabar e transformar esta realidade viva e cruel a que estão sujeito os imigrantes.

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