Os Imigrantes como Sujeitos de Direito

TEXTO CONSTRUÍDO PELOS MONITORES DO EIXO POLÍTICO-FILOSÓFICO

Quando se pensa na situação dos imigrantes no Brasil, uma questão que emerge refere-se a posição deles frente ao ordenamento jurídico brasileiro. São aos imigrantes aplicáveis nossas normas de direito? Qual o tratamento a ser dispensado a estes imigrantes que chegam em busca de emprego, normalmente fugindo de uma situação de precariedade e pobreza em seus países de origem? Como podemos ver em diversas reportagens veiculadas na mídia, a situação de vulnerabilidade na qual eles se encontram favorece a ação de exploradores, tanto no momento da entrada no país (coiotes que intermedeiam a imigração ilegal) quanto na inserção no mercado de trabalho quando já aqui se encontram (empresários e demais empregadores que aproveitam a fragilidade dos imigrantes para submetê-los a condições de trabalho degradantes e visivelmente lesivas à dignidade da pessoa humana).
Esta situação de evidente desvantagem social é um produto direto do modelo social e econômico em que vivemos. Os imigrantes, muitas vezes provenientes de classes sociais exploradas e com baixíssimo poder aquisitivo, ao chegarem ao Brasil, se veem mais uma vez vítimas dos mesmos problemas que anteriormente os afligiam, e até de problemas novos. Afinal, há ainda, na realidade brasileira, juntamente com o gravíssimo problema de desigualdade social e de renda, o igualmente grave problema da desigualdade racial. Os imigrantes ilegais, majoritariamente oriundos de países como Haiti, de população em sua maioria negra, defrontam-se, no Brasil, com um duplo muro que elimina qualquer possibilidade de reconhecimento social. E, nesse sentido, o direito, como conjunto de normas que tem por função regular as condutas socialmente consideradas relevantes, desempenha um papel importante como argamassa desse mecanismo que empareda os menos favorecidos.
Diante um cenário de evidente necessidade de reconhecimento social e proteção, sob um viés sociológico e propedêutico, qual a tutela juridicamente válida e adequada a ser dispensada aos imigrantes? Tentar encontrar uma resposta para tal pergunta nos leva, inicialmente, a formular outras. Como é visto o imigrante em face do Direito Constitucional brasileiro? Pode a ele ser aplicado nossa legislação trabalhista? Penal? Previdenciária? Civil? Nosso intuito, aqui, contudo, não é abordar cada uma dessas questões, mas sim um tópico intrínseco, basilar e comum a todas elas: os imigrantes enquanto sujeitos de direito. Afinal, toda discussão acerca da aplicação dos ramos específicos do Direito aos imigrantes perpassa um ponto central e inicial: são eles considerados titulares de direitos para o nosso ordenamento? Tem eles a prerrogativa de exercer direitos subjetivos e exigir as prestações asseguradas pela ordem jurídica? A resposta a estas pergunta é de suma importância, haja vista que dela decorre as obrigações dos imigrantes frente à sociedade brasileira e as obrigações do Estado perante eles.
Por mais obscura e obsoleta que seja nossa legislação referente aos imigrantes (nossa Lei de Estrangeiros é de 1980, época da ditadura), a única alternativa possível, de acordo com os direitos humanos e em respeito à dignidade da pessoa humana, é trata-los, sim, como sujeitos de direitos, assim como são (em tese) tratados os brasileiros. Se o país permite (mesmo que tacitamente) a permanência de imigrantes que entram de forma irregular, é inaceitável que feche os olhos para os abusos por eles aqui sofridos. Se a permanência deles é aceita, muitas vezes com a justificativa de residência permanente por razões humanitárias (art. 1º da Resolução Recomentada nº 08/06 do Conselho Nacional de Imigração), é inadmissível que eles recebam tratamento degradante.
Um passo importante nesse sentido foi a Resolução Normativa nº 97 de 2012, do Conselho Nacional de Imigração, que trata especificamente dos imigrantes haitianos. Referida Resolução prevê a concessão de visto permanente aos nacionais haitianos em decorrência de razões humanitárias por um prazo de cinco anos (renováveis caso o imigrante prove sua condição trabalhista regular). Com o visto humanitário, os haitianos passam a gozar de quase todos os direitos subjetivos dos brasileiros, como à educação, saúde e autorização para o trabalho. Além disso, a concessão do visto vale também para a família do solicitante.
Portanto, todo o debate jurídico que a polêmica da imigração enseja deve ter como premissa o fato de os imigrantes que aqui residem serem titulares de direitos e deveres. Só considerados sob esta perspectiva será possível dispensar-lhes uma acolhida digna e em acordo às normas humanitárias internacionais.


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