Os novos fluxos migratórios e o papel da Hermenêutica Jurídica na manutenção da integridade do Direito

TEXTO CONSTRUÍDO PELOS MONITORES DO EIXO TEÓRICO-HERMENÊUTICO

Os fluxos migratórios para o Brasil, em especial dos países latino-americanos, vem se intensificando ao longo do século XXI. Em Belo Horizonte e região metropolitana destaca-se o fluxo migratório de haitianos, que pode ser dividido em três grandes ondas. Na primeira onda em 2011, logo após o terremoto de 2010, vieram em sua maioria homens em busca de trabalho na indústria, comércio e construção civil. Na segunda onda em 2012 vieram os trabalhadores em busca do trabalho no campo. Agora, na terceira onda, caracterizada a partir do final de 2013, destaca-se a vinda de mulheres e crianças, totalizando mais de 3.000 haitianos.

Uma realidade pouco noticiada pelos grandes meios de comunicação é a situação precária de trabalho desses imigrantes. Em geral, suas qualificações profissionais obtidas no país de origem são desconsideradas no Brasil, restando a eles somente o trabalho manual e menos valorizado na sociedade, seja pela estima social, quanto pela própria remuneração atribuída. Não obstante os problemas elencados vale destacar as inúmeras denúncias realizadas em relação ao trabalho escravo ou a ilegalidades das condições trabalhistas, as quais alguns desses imigrantes são ainda hoje submetidos.

Ronald Dworkin, importante filósofo do direito norte-americano, advoga pela necessidade de manutenção da integridade do direito, segunda a qual o jurista e demais aplicadores do direito poderiam ser entendidos como escritores de um romance em cadeia – ordenamento jurídico -, assim seria responsabilidade desses manter a lógica e coesão da sua história. Para tanto, os aplicadores do direito têm a “responsabilidade política” de construir suas interpretações do direito positivo a partir dos princípios fundamentais da moralidade política pressupostos na estrutura básica da comunidade. Nesse sentido, não resta dúvidas de que é dever do intérprete reconhecer os direitos dos imigrantes latino-americanos para manter a integridade do ordenamento jurídico brasileiro. Os direitos humanos são inerentes à nacionalidade dos indivíduos e todo ordenamento coerente deve ser aplicado no sentido de preservá-los.

Não reconhecer os direitos inerentes desses imigrantes é uma opção política por legitimar a sua exploração pela ordem econômica vigente e por legitimar os interesses das empresas que lucram com a exploração desse trabalho. Axel Honneth, filósofo e sociólogo alemão, entende que a ideia do reconhecimento como “autorrealização” é fundamental para a promoção da justiça e superação da lógica de desrespeito e exclusão social. Assim, o direito atinge o seu fim último quando reconhece a todos – inclusive às minorias sociais – a possibilidade de autorrealizar-se, de construir-se identitariamente, sendo o dever de um direito íntegro garantir essas possibilidades também aos imigrantes.

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