UM PASSO PARA A MUDANÇA: A NOVA LEI DE MIGRAÇÕES EM PROJETO

Por Carline Vitor Paim
Monitora de Direito Processual do Trabalho 

Fluxos migratórios para o Brasil se intensificaram a partir de 2010, especialmente de sul-americanos e africanos, tendo-se como principal justificativa para a entrada maciça desses estrangeiros no país, a busca por melhores condições de vida. Entretanto, muitos chegam ao Brasil de maneira ilegal, por meio de coiotes, à procura de oportunidades e postos de trabalho, e acabam, por sua vez, submetidos ao trabalho semi-escravo, já que não há políticas públicas eficientes para recebê-los e ampará-los.

E é justamente nesse contexto pelo qual o Brasil tem passado, que surgiu uma necessidade urgente de rever o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6850/80), sancionado durante o regime militar e anterior à Constituição Federal. O estatuto trata a imigração como uma questão de segurança nacional: estrangeiros que entrarem ilegalmente no Brasil estão sujeitos à deportação e não podem obter a documentação necessária para conseguir emprego formal; proíbe-se que o migrante participe de atividade de cunho político, como filiar-se a sindicatos; dificulta a regularização; e dá ao Ministério da Justiça o poder de impedir exibições artísticas estrangeiras se forem consideradas conflitantes com interesses nacionais. Ademais, a concessão de visto é “condicionada aos interesses nacionais” e prevê poucas possibilidades para a concessão de visto permanente, dificultando a regularização dos migrantes.

A proposta de texto para uma nova Lei de Migrações, criada pela comissão de especialistas instituída pelo Ministério da Justiça, foi entregue ao ministro José Eduardo Cardozo, no final do mês de agosto de 2014, para substituir o Estatuto vigente. Cardozo explicou a necessidade de se ter uma legislação mais atual: “É um projeto de lei global que traz exatamente as perspectivas de mudança adequadas ao novo tempo. O Brasil é um país que acolhe estrangeiros e que reconhece os direitos, e nada mais justo termos uma nova legislação que é proposta por especialistas, que passará pela análise do governo e que será encaminhado ao congresso nacional. Temos uma nova proposta, para um novo tempo e para um novo Brasil ”[1]

O governo brasileiro entendeu que burocratizar e restringir a regularização migratória não evita o deslocamento, mas apenas degrada as condições de vida do migrante aqui no Brasil. E essa precariedade decorrente da ausência e da dificuldade de autorização para o trabalho e a permanência deles no país,é um evidente fator de agravamento do déficit de efetividade dos direitos, não apenas dos migrantes, mas também da população brasileira que com eles convive.

Principais Mudanças

No cenário mundial, o Brasil desponta como um dos poucos países desprovido de um serviço de migrações, e a proposta agora é mudar o tratamento dado ao estrangeiro e agilizar os processos de regularização por meio da criação de um órgão civil para atendimento aos imigrantes, uma vez que, atualmente, cabe apenas à Polícia Federal grande parte do processamento dos pedidos de residência e de refúgio, de caráter eminentemente administrativo.

O Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil visa a estabelecer, também, uma nova tipologia jurídica do “migrante”, abandonando o conceito de “estrangeiro”, não apenas de conotação pejorativa adotada culturalmente, mas também juridicamente consagrada na lei vigente como um sujeito de segunda classe, vulnerável à discricionariedade, senão à arbitrariedade do Estado, bem como um sujeito privado de parcela significativa dos direitos atribuídos aos nacionais, situação esta  incompatível com num regime democrático de Direito.

 O anteprojeto converte a dicotomia brasileiro/estrangeiro em uma novo paradigma conceitual: a expressão “migrante” compreende imigrantes (os nacionais de outros Estados ou apátridas que chegam ao território brasileiro) e emigrantes (os brasileiros que deixam o território do Brasil). Ademais, os imigrantes passam a ser classificados em transitórios, temporários e permanentes. Enquanto os primeiros vêm ao Brasil para finalidade de turismo, negócios ou curta estada para realização de atividades acadêmicas ou profissionais, os demais almejam a residência no país, com intuito temporário ou definitivo.

Com o advento deste Anteprojeto, o Brasil passa a abordar as migrações internacionais sob a perspectiva dos Direitos Humanos e ao superar a conotação pejorativa da expressão “estrangeiro” quando aplicada a pessoas com sentido comum de alheio, esquivo, estranho ou impróprio, o país eleva o migrante ao status de indivíduo, garantindo-lhe maior eficiência na regulação de seus direitos e deveres.

Outro aspecto novo é que o anteprojeto não vincula mais a regularização migratória ao emprego formal, e busca incluir socialmente os migrantes através, por exemplo, do direito de voto.

Enfim, a proposta síntese do anteprojeto objetiva assegurar, por meio de aparatos legais, o pleno acesso aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, individuais e coletivos. Visa também a garantir o acesso à justiça, ao tratamento igualitário e não discriminatório entre brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua origem, nacionalidade, condição socioeconômica, formação profissional ou status migratório, bem como a assegurar o atendimento equânime, reduzir burocracias e eliminar barreiras de acesso aos processos de regularização migratória, emissão de documentos a programas, serviços e benefícios sociais do governo.[2]

Vejamos um quadro comparativo entre o Anteprojeto e o atual Estatuto do Estrangeiro:

LEI VIGENTE (Nº 6.850/80)

ANTEPROJETO

Considera o estrangeiro um tema de segurança nacional

Considera os “migrantes” um tema a ser tratado pelos Direitos Humanos

Dificulta e burocratiza a regularização migratória

Encoraja a regularização migratória. O migrante regular fica menos vulnerável e tem mais oportunidade de inclusão social: pode ter concedido visto temporário de um ano para procurar emprego legalmente no Brasil; a concessão de residência deixa de ser discricionariedade do Estado e passa a ser um direito do migrante; o acesso à educação fica desvinculado da regularização migratória; migrantes com dificuldades financeiras passam a ser isentos do pagamento de taxas de regularização;

É incompatível com a Constituição Federal e com tratados internacionais de direitos humanos

Propõe uma das mais avançadas leis migratórias do mundo

Vincula a regularização migratória ao emprego formal

Possibilita a entrada regular de quem busca um emprego no Brasil

Fragmenta atendimento aos migrantes mediante órgãos estatais diversos

Estabelece um órgão estatal civil especializado para o atendimento dos migrantes

E para ter acesso ao Anteprojeto da Lei de Migrações, acesse: <http://pt.slideshare.net/justicagovbr/anteprojeto-novo-estatutoestrangeiro>


[1] Áudio da entrevista do ministro Cardozo sobre o Anteprojeto de Lei de Migrações. Disponível em: <https://soundcloud.com/justicagovbr/minstro-da-justica-fala-sobre-anteprojeto-de-lei-de-migracoes>. Acesso em 27 de setembro de 2014.
[2] Obtido em:< http://pt.slideshare.net/justicagovbr/comigrarpropostas>
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